Câmara Municipal de Vera
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13 de Dezembro de 2017

7 a 1: novo parâmetro de cobrança do IPTU é aprovado em sessão

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(Foto: Internet)

Atendendo ao Regimento Interno, que pede duas votações para projetos dessa magnitude, foram aprovados na sessão de segunda-feira (11), em segunda e última votação, os projetos de readequação dos valores do metro quadrado para cobrança de IPTU e do Cidesa, este a respeito das taxas de licenciamento ambiental

IPTU

A adequação nos valores do m² tem o objetivo fim de estabelecer um novo parâmetro de cobrança do IPTU com o valor equivalente à 40% do valor comercial dos imóveis, cuja cobrança será integralizada nos próximos três anos, sendo: 20% em 2018; 10% em 2019 e 10% em 2020, para não sobrecarregar os contribuintes em apenas um ano.

Novamente, Vilmar Scherer foi o único vereador a votar contra a proposta, que foi aprovada por 7 votos favoráveis e 1 contra. “Não adianta a população pagar a conta e o Poder Público gastar o dinheiro mal, essa é a grande verdade”, justificou Scherer, lembrando que a Secretária de Obras está usando a iniciativa privada para a manutenção dos seus equipamentos.

Para saber mais, acesse nossa galeria para ver o vídeo e as fotos da audiência pública a respeito do assunto, clique aqui.

CIDESA

Também aprovado, o Projeto de Lei sobre a instituição das taxas de licenciamento ambiental passará no próximo ano a ser uma responsabilidade de Vera. O projeto facilitará a regularização de muitos empreendimentos estabelecidos em nossa cidade, além de uma facilidade colocada à disposição dos empresários, prestadores de serviços e afins.

A forma da aplicação da cobrança, a definição dos níveis de poluição, do porte do empreendimento e os valores das taxas serão unificados entre todos os Municípios que compõe o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA.