CÓDIGO DE POSTURA DE VERA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2002.

AUTOR: VER. GERSON SARTORI

 

DATA:   01  DE  DEZEMBRO  DE 2002.

 

SÚMULA: Institui o novo Código de Posturas do Município de Vera-MT., e dá outras providências.

 

 

O SENHOR GILMAR LUIZ MORO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

 

TÍTULO  I

 

                                              

Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Vera, estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes.

 

Art. 3º - Ao prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.

 

Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita as prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização Municipal no desempenho de suas funções legais.

 

 

TÍTULO II

 

CAPITULO I

 

Da higiene Pública

                                              

Disposições Preliminares: - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

                       

Art. 5º - Compete à prefeitura zelar pela higiene pública.

                                              

Art. 6º - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar:

 

1-)  a higiene dos passeios e logradouros públicos;

2-)  a higiene dos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais;

3-)  a higiene nas edificações na área rural;

4-) a higiene dos sanitários;

5-) a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;

6-) a higiene da alimentação pública;

7-) a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;

8-) a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;

9-) a higiene nas piscinas de natação;

10-) a existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;

11-) a prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais;

12-) a limpeza dos terrenos;

13-) a limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas;

14-) as condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais.

 

Art. 7º - As inspeções devem ser rotineiras e contínuas, principalmente nos estabelecimentos que produzem lixos infectantes ou contaminados, e em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá apresentar relatórios circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.

 

Parágrafo 1º - A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal.

 

Parágrafo 2º - Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.

 

Art. 8º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção.

 

Parágrafo Único - O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa.

 

 

C A P Í T U L O    II

 

Da Higiene dos Passeios e dos Logradouros Públicos

 

 

Art. 9º - É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

 

Parágrafo Único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.

 

Art. 10 - Não é permitido:

 

I - Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças.

 

II - Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos;

 

III - Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos;

 

IV - Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;

 

V - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos passeios e logradouros públicos;

 

VI - Queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;

 

VII - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

VIII - Conduzir através do município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

 

Art. 11. - É proibido ocupar passeios com coradouros de roupa ou utilizá-los para estendedores de fazendas, couros, peles, cereais, sementes e outros.

 

Art. 12. - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, será de responsabilidade de seus ocupantes.

 

Parágrafo 1º - A varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco trânsito.

 

Parágrafo 2º - Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio.

 

Art. 13. - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem de passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem do pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.

 

Parágrafo 1º - Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta.

 

Parágrafo 2º - Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao depósito particular do prédio.

 

Art. 14. - Não existindo no logradouro rede de esgotos,  e as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel.

 

Art. 15. - É proibido atirar detritos ou lixo de qualquer natureza nos jardins públicos.

 

Art. 16. - Quem quer que tenha que conduzir cal, carvão ou outros materiais que possam prejudicar o asseio dos logradouros públicos ou espalhar pela atmosfera, deverá tomar a necessária cautela.

 

Art. 17. - Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável, deverá providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas obras; seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e desobstruído.

 

Art. 18. - Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados no transporte de materiais, mercadorias ou objetos de qualquer natureza, deverão ser convenientemente vedados e dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.

 

Parágrafo 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado.

 

Parágrafo 2º - Imediatamente após o término de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.

 

Art. 19. - Quando a entrada para veículo ou passeio não tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será obrigado a conservá-los permanentemente limpos.

 

Art. 20. - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou o inquilino dos edifícios deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias providências, para que nela não se acumulem detritos ou águas.

 

Art. 21. - Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços.

 

Art. 22. - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

C A P Í T U L O    III

 

Da Higiene das Habitações

 

Art. 23. - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem, bem como as áreas internas, pátios e quintais.

 

Parágrafo Único - Não será permitida a conservação de frutas deterioradas, nem folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais.

 

Art.  24. - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem.

 

Parágrafo 1º - Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem, cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.

 

Parágrafo 2º - O regime de escoamento das águas pluviais, deverá ser regulado sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza.

 

Parágrafo 3º - Constitui infração ao presente artigo, a simples possibilidade de utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento das águas pluviais, ainda que esteja sendo efetivamente aproveitada.

 

Art. 25. - Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, é proibido conservar água estagnada nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas descobertas.

 

Parágrafo 1º - O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural.

 

Parágrafo 2º - No caso de impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhida através de declividades no piso, por meio de ralos, canaletas ou sarjetas.

 

Parágrafo 3º - Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas não infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividade adequada em direção a sanitários conveniente.

 

Art. 26. - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter assegurada as seguintes condições sanitárias:

 

I - Existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;

 

II - Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;

 

III - Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório.

 

Parágrafo Único - No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e a proximidade de instalações de esgotos.

 

Art. 27. - Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais nos edifícios providos da rede de abastecimento de água.

 

Art. 28. - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições:

 

I - Que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço;

 

II - Que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficientemente iluminados ou ventilada;

 

III - Que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres;

 

IV - Que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;

 

V - Que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado;

 

VI - Que tiverem pátios ou quintais com acúmulos de lixo ou água estagnada;

 

VII - Que tiverem um número de moradores superior a sua capacidade normal.

 

Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas, fazendo as  intimações necessárias para que sejam saneadas as faltas verificadas.

 

 

C A P Í T U L O   I V

 

Da Higiene nas edificações na Área Rural

 

Art. 29. - Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene, além dos estabelecidos no Código das Edificações nesse município:

 

I - Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se inclusive, sua dedetização periódica;

 

II - Fazer com que não se verifiquem, junto às mesmas, empoçamento de águas pluviais ou de águas servidas;

 

III - Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar.

 

Parágrafo Único - As casas de taipa deverão ser, obrigatoriamente, rebocadas e caiadas.

 

Art. 30. - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50 MT (cinqüenta metros) das habitações.

 

Art. 31. - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas de localização, deverão ser construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene.

 

Parágrafo 1º - No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.

 

Parágrafo 2º - O animal que for constatado doente, deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado.

 

Parágrafo 3º - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário.

 

Art. 32 - É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.

 

C A P Í T U L O    V

 

Da Higiene dos Sanitários

 

Art. 33. - Em geral, os sanitários não deverão ter comunicação direta com salas, refeitório, cozinha, copa ou despensa.

 

Parágrafo 1º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero alimentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outras, os sanitários deverão satisfazer as seguintes exigências higiênicas:

 

a)- serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho;

 

b)- não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;

 

c)- terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas, a prova de insetos;

 

e)- terem vasos sanitários sanfonados;

 

f)- possuírem descarga automática.

 

Parágrafo 2º - As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios.

 

Art. 34. - Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados.

 

Parágrafo Único - Os vasos sanitários, bidês e mictórios, deverão ser mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento de papéis em recipientes abertos.

 

 

C A P Í T U L O  VI

 

DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR

 

Art. 35. - Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, seguindo as condições hidrológicas e a necessidade do consumo.

 

Art. 36. - Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser adotados nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades de lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade.

 

Parágrafo 1º - Somente será permitida a perfuração de poços artesianos e semi-artesianos, se os estudos e projetos relativos  à perfuração forem aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Parágrafo 2º - A perfuração dos poços artesianos e semi-artesianos, deverá ser executada por firma especializada, que deverá estar cadastrada pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Parágrafo 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encanamentos e vedação adequados.

 

Parágrafo 4º - Deverá ser realizado cadastramento, pela Secretaria de Saúde, de todos os poços artesianos e semi-artesianos existentes na área urbana, num prazo de 180 dias.

 

Art. 37 -  Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de cumprimento como fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento ou sem ele.

 

Art. 38 - A adução  de água para uso doméstico provindo de poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais abertos ou de regos.

 

Art. 39 -  os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser periodicamente limpos.

 

C A P Í T U L O   VII

 

Das instalações e da Limpeza de Fossas

 

Art. 40. - Nas instalações individuais ou coletivas, fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários.

 

Art. 41. - Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Instalação deste Município.

 

Parágrafo 1º - As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de água.

 

Parágrafo 2º - No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifícios localizados em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos ao órgão competente da Prefeitura, deverá constar à forma de operar e manter a referida fossa.

 

Parágrafo 3º - Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições normatizadas pela Prefeitura.

                       

Parágrafo 4º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.

 

Parágrafo 5º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a data de instalação, com volume útil e o período de limpeza.

 

Art. 42. - Excepcionalmente, poderá ser permitida, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a construção de fossa seca ou sumidouro nas habitações de tipo econômico, referidas no Código de Obras do Município, bem como nas edificações na área rural.

 

Parágrafo 1º - A fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovados pela autoridade sanitária competente, bem como construída em área coberta do terreno.

 

Parágrafo 2º - Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro, deverá ficar a uma distância mínima de 10 m (dez metros) da referida habitação.

 

Art. 43. - Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:

 

I - O lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na superfície;

 

II - Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menos probabilidade de poluição da água do subsolo;

 

III - A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo da poluição do solo;

 

IV - Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações;

 

V - A área que circunda a fossa, cerca de 2 m2 (dois metros quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza;

 

VI - Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis a vista;

 

VII - O processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, tanto para construir como para manter;

 

VIII - A fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.

 

Art. 44. - No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.

 

Art. 45. - As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 (dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.

 

 

C A P Í T U L O   VIII

 

Da Higiene da Alimentação Pública

 

S E Ç Ã O   I

 

Disposições Preliminares

 

Art. 46. - Compete a Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o comércio de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo 1º - A fiscalização da Prefeitura compreende também:

 

a)- os aparelhos e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios.

 

b)- os locais onde se recebam, preparem, fabriquem, beneficiem, depositem, exponham a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados a sua distribuição no comércio e ao consumo, não comportando exceção de dia nem hora.

 

c)- os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios em que se acharem por ventura oculto.

 

Parágrafo 2º - Para efeito deste Código, considera-se gêneros alimentícios toda substância, sólida ou líquida, destinada à alimentação humana, excetuando medicamentos.

 

Art. 47. - É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, armazenar, vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios por qualquer motivo à alimentação humana ou nociva a saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente.

 

Parágrafo 1º - Impróprio para consumo será todo gênero alimentício:

 

a)- danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou abolorecido, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidade;

 

b)- que demonstrar pouco cuidado na manipulação ou no acondicionamento;

 

c)- que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infectado por parasitas;

 

d)- que for fraudado, adulterado ou falsificado;

 

e)- que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;

 

f)- que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo.

 

Parágrafo 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:

 

a)- que contiver parasitas e microorganismos patogênicos ou saprófitas, capazes de transmitir doenças ao homem;

 

b)- que contiver microrganismos capazes de indicar contaminação de origem fecal humana ou de enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou gasogênio suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames.

 

Parágrafo 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mau acondicionamento.

 

Parágrafo 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:

 

a)- que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzem seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração.

 

b)- que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua constituição normal;

 

c)- que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias conservadoras de uso proibido por este Código;

 

d)- que tiver sido, no todo ou em parte, substituído por outro de qualidade inferior;

 

e)- que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que o real,  exceto nos casos expressamente previstos por este Código.

 

Parágrafo 5º -  As disposições das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não compreendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente registrados, desde que estejam rotulados com expressa declaração de natureza ou constituição.

 

Parágrafo 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:

 

a)- que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente;

 

b)- que na composição, peso ou medida, diversificar do anunciado no invólucro ou rótulo.

 

Art. 48. - Nenhum indivíduo portador de doenças transmissíveis ou afetados de dermatose exudativas ou espoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.

 

Parágrafo 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor, previamente, da carteira de saúde expedida pela repartição sanitária competente.

 

Parágrafo 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida no parágrafo anterior.

 

Art. 49. - Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal competente.

 

Parágrafo 1º - Quando parecer oportuno à autoridade municipal competente e a requisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns, dar-lhe vista nas guias de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, bem como facilitar a inspeção destas com colheita de amostra.

 

Parágrafo 2º - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os motivos.

 

Parágrafo 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente artigo e seus parágrafos serão passíveis de multa.

 

S E Ç Ã O II

 

Dos Gêneros Alimentícios

 

Art. 50. - O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios.

 

Art. 51. - Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com produtos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e as leis em vigor.

 

Art. 52. - Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de caixas, armários, depósitos envidraçados ou invólucro adequado, sob pena de multa, sem prejuízo de confisco dos gêneros que,  a critério da autoridade municipal competente, foram considerados prejudiciais à saúde.

 

Parágrafo 1º  - O leite, manteiga e queijo, expostos a  venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, a prova de impurezas e de insetos , satisfeitas ainda as demais condições de higiene.

 

Parágrafo 2º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para isolá-los de impurezas e insetos.

 

Parágrafo 3º - Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene.

 

Parágrafo 4º - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.

 

Parágrafo 5º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em sacos apropriados.

 

Art. 53. - Em relação às frutas expostas á venda deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene:

 

I - Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo,  das ombreiras das portas externas do estabelecimento;

 

II - Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;

 

III - Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas;

 

IV - Não estarem deterioradas.

 

Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes, desde que sejam para fins especiais.

 

Art. 54. - Em relação às verduras expostas a venda, deverá ser observado os seguintes preceitos de higiene:

 

I - Serem frescas;

 

II - Estarem lavadas;

 

III - Não estarem deterioradas;

 

IV - Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.

 

Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento de impurezas e insetos.

 

Art. 55. - É vedado a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados.

 

Art. 56. - É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros para depósito e outros fins.

 

Art. 57. - Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias.

 

Parágrafo 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados.

 

Parágrafo 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não poderão ser expostas a venda.

 

Parágrafo 3º - Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas,  não cabendo a seus proprietários qualquer indenização por esse prejuízo.

 

Art. 58. - Quando mortas, as aves deverão ser expostas às vendas completamente limpas, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis.

 

Parágrafo 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas, casas de frios e feiras de produtores organizadas pela Secretaria de Agricultura, desde que, acondicionados em recipientes ou invólucros adequados.

 

Parágrafo 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas.

 

Art. 59. - Para serem expostos a venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado de conservação.

 

Parágrafo Único - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos.

 

Art. 60. - É permitida a venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam no seu preparo ou fabrico, as prescrições desde Código e as leis em vigor.

 

Art. 61. - Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do serviço de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

 

Art. 62. - Não será permitido o emprego de jornais ou  quaisquer impressos e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo o infrator em pena de multa.

 

S E Ç Ã O  III

 

Do Transporte de Gêneros Alimentícios

 

Art. 63 - É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como, em depósito de gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio desses gêneros.

 

Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do  presente artigo serão punidos com pena de multa e terão os produtos inutilizados.

 

Art. 64. - Não será permitido aos condutores de veículos, nem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportam sobre pena de multa.

 

Parágrafo Único - No caso de reincidência de infração as prescrições do presente artigo, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que verificar a infração.

 

Art. 65. - Os veículos de transporte de carnes e de pescados deverão ser tecnicamente adequados para esse fim.

 

Art. 66. - Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues a domicilio, só poderão ser transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados.

 

Art. 67. - Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios, não poderão conter, nos locais onde estes sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivos a saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação.

 

Art. 68. - Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos estabelecimentos.

 

Art. 69. - Os caminhões empregados no transporte de ossos e  sebos, deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou metal inoxidável e seu piso e laterais pintados com piche ou tinta isolante.

 

Parágrafo Único - O caminhão que não preencher os requisitos fixados no presente artigo, fica sujeito a apreensão e recolhimento ao depósito da Prefeitura. sem prejuízos da multa ao infrator.

 

S E Ç Ã O  IV

 

Dos Utensílios, vasilhames e outros materiais

 

Art. 70. - Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros alimentícios, deverão ser de materiais inócuos e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.

 

Parágrafo 1º - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados à manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais para o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação entrar arsênico ou qualquer outro produto químico nocivo à saúde.

 

Parágrafo 2º - Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios não ácidos.

 

Parágrafo 3º - As tubulações, torneiras e sifões empregados no transvazamento de bebida ácidas ou gaseificados deverão ser de metais inofensivos à saúde.

 

Parágrafo 4º - Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação, conservação ou consumo de gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênico ou qualquer outro produto químico prejudicial à saúde pública.

 

Parágrafo 5º - Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas.

 

Parágrafo 6º - Os papéis, cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar, envolver ou acondicionar produtos alimentícios, deverão ser inodoros, não possuindo substâncias nocivas à saúde.

 

Parágrafo 7º - As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às caixas de madeira e aos invólucros de cartolina ou papelão no acondicionamento de produtos alimentícios.

 

Parágrafo 8º - A autoridade municipal competente poderá interditar temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como de instalações, que não satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor.

 

S E Ç Ã O  V

 

Da Embalagem  Rotulagem

 

Art. 71. - Todo o gênero alimentício exposto à venda em vasilhame ou invólucro de qualquer natureza, deverá ser adequadamente rotulado ou designado.

 

Parágrafo 1º - A denominação ou designação de gênero alimentício deverá excluir toda possibilidade de erro ou equívoco sobre sua natureza, origem, composição e qualidade.

 

Parágrafo 2º - Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede da fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo  na entidade pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente em cada caso.

 

Parágrafo 3º - Os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a declaração, “artificial” impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.

 

Parágrafo 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios, ação terapêutica de qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente possuem.

 

Parágrafo 5º - A designação “extra”, “extrafino” ou “fino”, ou quaisquer outras que se refiram a boa qualidade de produtos alimentícios serão reservados para aqueles que apresentarem as características organolépticas que assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais.

 

Art. 72. - É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou comerciante, registrar previamente cada uma das denominações, desde que, recolha os tributos devidos pelo seu registro.

 

Art. 73. - Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, além da interdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso.

 

S E Ç Ã O  V I

 

Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios

 

Art. 74. - Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de Obras do município, que lhe são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes:

 

I- Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso;

 

II - Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m2 (cem metros quadrados) de piso ou fração, além de providos de aparelho para reter as matérias sólidas, retirando-se estas diariamente;

 

III - Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo os vestiários comunicar-se diretamente com os locais em que se preparem, fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios;

 

IV -  terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que neles trabalharem, como fregueses, estes quando for o caso;

 

V -  Terem bebedouros higiênicos com água filtrada.

 

Parágrafo 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo de insetos e pequenos animais.

 

Parágrafo 2º -  Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20 m (vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e lavagem.

 

Parágrafo 3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente de fácil limpeza.

 

Parágrafo 4º - As pias deverão ter ligações sinfonadas para a rede de esgotos.

 

Parágrafo 5º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam feitos acréscimos ou modificações necessárias à correção de inconvenientes ou defeitos por ventura existentes.

 

Parágrafo 6º - Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, a vista do público, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local.

 

Art. 75. - Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente telados, a prova de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências:

 

I - Compartimento de manipulação, preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral;

 

II - Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes, pescados e produtos derivados;

 

III - Sanitários.

 

Parágrafo 1º- Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos roedores.

 

Parágrafo 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas às aberturas das câmaras de secagem de panificadoras, fábricas de doces e congêneres.

 

Art. 76. - As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 77. - As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento para as prateleiras.

 

Art. 78. - As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente adequado para enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições legais.

 

Art. 79. - Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem, distribuam ou vendam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêneros.

 

Parágrafo Único: Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente artigo, os infratores serão multados sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal cabível no caso.

 

Art. 80. - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos metálicos especiais, dotados de tampa de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob pena de multa.

 

Art. 81. - Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria estranho a estes gêneros.

 

Parágrafo Único: Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal competente, ser depositados ou vendidos produtos que,  por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios, possam ser tolerados.

 

Art. 82. - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa;

 

I - Fumar;

 

II - Varrer a seco;

 

III - Permitir a entrada de cães ou quaisquer animais domésticos.

 

Art. 83. - Nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamente.

 

Parágrafo Único: Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habilitação não poderão ter comunicações diretas com as dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros alimentícios.

 

Art. 84. - Os estabelecimentos  de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.

 

Parágrafo  1º - Os estabelecimentos referidos no presente artigo, deverão ser detetizados periodicamente.

 

Parágrafo 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais ou  comerciais deverão ser obrigatoriamente, reformados e pintados.

 

Art. 85. - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão obrigados, sob pena de multa:

 

I - A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sanitária para  a necessária revisão;

 

II - A usar vestuário adequado a natureza do serviço durante o período de trabalho;

 

III - A manter o mais rigoroso asseio pessoal.

 

Parágrafo Único: O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes  por falta de asseio pessoal ou por infrações a quaisquer dos itens do presente artigo, não poderá continuar a lidar com gêneros alimentícios.

 

SEÇÃO   VII

 

DOS SUPERMERCADOS

 

Art. 86. - Os supermercados deverão ser destinados especialmente a venda no varejo de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, a venda de objetos de uso doméstico, sob o sistema de auto-serviço.

 

Parágrafo 1º - O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias sem auxílio de empregados.

 

Parágrafo 2º - Todo comprador deverá ter ao seu dispor, à entrada do supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias, sendo estas pagas na saída.

 

Parágrafo 3º - A operação nos supermercados será feita através de balcões e prateleiras.

 

Parágrafo 4º - Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá ser permitida através de lojas complementares.

 

Parágrafo 5º - Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à venda, deverão ser obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou invólucros adequados.

 

Art. 87. - Nos supermercados é proibida a existência de matadouros.