13/07/2021 09:46:00

Eleandro pede atualização no Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

O vice-presidente Eleandro Moreira (PL), teve aprovada sua indicação na 20ª Sessão Ordinária, ocorrida ontem (12/07). Ele pediu ao executivo que seja feita uma revisão no (SIM) e também a atualização necessária na Lei Municipal nº 880/2009, adequando ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF/MT.

Segundo o parlamentar, esta revisão e atualização tem como principal motivo dar condições para os pequenos produtores rurais criarem sua empresa beneficiadora da produção animal e comercializarem seus produtos tanto dentro do município como também fora dele.

A implantação do (SIM) garante a instalação de abatedouros certificados, a qualidade dos produtos inspecionados e a ampliação das receitas municipais pelo desenvolvimento do comércio formal dos estabelecimentos agroindustriais. Em outras palavras essa ação vai possibilitar aumento de arrecadação para o município uma vez que o produto pode ser beneficiado em Vera mantendo aqui os impostos, e não mais vendido in natura para industrias de outras cidades.

Moreira explicou que esta lei regula a obrigatoriedade da Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Vera, no entanto ela está defasada pois o município e outras legislações já se atualizaram, por isso sua indicação.

São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:
- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
- O pescado e seus derivados;
- O leite e seus derivados;
- Os ovos e seus derivados;
- O mel de abelha, a cera e seus derivados.

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