Trata-se da regularização fundiária dos lotes pertencentes às quadras 88,89,90e 90-A que com a aprovação passam a fazer parte do Conjunto Habitacional Enio Pipino e com isso também poderão (após quitação e comprovação de residência) ter suas escrituras definitivas.
Ontem (08.02), na 1ª Sessão Ordinária de 2021, os parlamentares entenderam de forma unânime e votaram favoráveis ao projeto 001/2021 que trata da formalização da alienação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). este projeto incluirá as quadras citadas no Programa Habitacional e isso dará a possibilidade de escrituração no nome do proprietário.
Essa medida é necessária por que a Lei Municipal 345/98 apenas disciplinou a distribuição das propriedades e não mencionou a obrigatoriedade de formalizar a venda através de escritura pública após a quitação.
Portanto, agora com a aprovação do projeto o município fará a outorga da escritura em até 90 dias após a quitação integral do imóvel e mediante o requerimento do mutuário interessado.
O conjunto habitacional foi construído com recursos financeiros obtidos pelo município de Vera junto à Caixa Ec. Federal através do programa Pró Moradia, onde foi cobrado dos contemplados apenas o valor do imóvel em 20 parcelas.
Segundo o projeto, atualmente, dos 49 lotes, 35 estão quitados e serão os primeiros a receber as escrituras públicas de compra e venda.
Na mesma Sessão foram aprovados:
Apresentados e colocados em análise:
E foram retirados de pauta:
* EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 – Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 002/2021. (Votação)
* PROJETO DE LEI Nº 002/2021 – Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por prazo determinado através de Processo Seletivo Público, e dá outras providências. (Votação)