09/02/2021 11:16:00

Proprietários estão mais próximos de receber escrituras de suas casas

Autor: Assessoria de Comunicação

Trata-se da regularização fundiária dos lotes pertencentes às quadras 88,89,90e 90-A que com a aprovação passam a fazer parte do Conjunto Habitacional Enio Pipino e com isso também poderão (após quitação e comprovação de residência) ter suas escrituras definitivas.

Ontem (08.02), na 1ª Sessão Ordinária de 2021, os parlamentares entenderam de forma unânime e votaram favoráveis ao projeto 001/2021 que trata da formalização da alienação de imóveis públicos para fins de regularização fundiária de interesse social (REURB-S). este projeto incluirá as quadras citadas no Programa Habitacional e isso dará a possibilidade de escrituração no nome do proprietário.

Essa medida é necessária por que a Lei Municipal 345/98 apenas disciplinou a distribuição das propriedades e não mencionou a obrigatoriedade de formalizar a venda através de escritura pública após a quitação.

Portanto, agora com a aprovação do projeto o município fará a outorga da escritura em até 90 dias após a quitação integral do imóvel e mediante o requerimento do mutuário interessado.

O conjunto habitacional foi construído com recursos financeiros obtidos pelo município de Vera junto à Caixa Ec. Federal através do programa Pró Moradia, onde foi cobrado dos contemplados apenas o valor do imóvel em 20 parcelas.

Segundo o projeto, atualmente, dos 49 lotes,  35 estão quitados e serão os primeiros a receber as escrituras públicas de compra e venda.

Na mesma Sessão foram aprovados:

  • VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 – Apreciação do Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo. VEJA AQUI
  • RESOLUÇÃO Nº 001/2021 – Estabelece o Calendário Legislativo para o Exercício de 2021. VEJA AQUI

 

Apresentados e colocados em análise:

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal regulamentar a forma de cobrança do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, nas obras e construções civis, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 005/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 006/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vera – APAE, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 007/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar permissão de uso de espaço público, e dá outras providências. (Comissões)
  • PROJETO DE LEI Nº 008/2021 – Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, e dá outras providências. (Comissões)

 

E foram retirados de pauta:

* EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 – Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 002/2021. (Votação)

* PROJETO DE LEI Nº 002/2021 – Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por prazo determinado através de Processo Seletivo Público, e dá outras providências. (Votação)